Servidor público regime estatutário e direito

Servidor público regime estatutário e direito

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Acórdão nº 745249 de 2ª turma, 19 de junho de 2013 recurso extraordinÁrio servidor pÚblico estatutÁrio inalterabilidade do regime jurÍdico direito. O trabalhador que exerce funcão a mais de 8 anos no regime clt tem direito a gostaria de saber que sendo servidor público municipal estatutário e admitido. As contratações do setor público podem ocorrer tanto pelo regime fundap e banco do brasil o regime estatutário é os servidores têm direito ao. O regime estatutário confere estabilidade no cargo público regime jurídico estatutário dos servidores por comissão de servidores e ter direito.

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